TERMO DE COMPROMISSO DE CIÊNCIA E ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA UTILIZAÇÃO AO SISTEMA DE E-COMMERCE ISHOPONLINE


Os signatários deste Termo de Compromisso de Ciência e Aceitação, de um lado,

CREATE BRASIL COMUNICAÇÃO LTDA. ME, com Sede na cidade de Limeira, Estado de São Paulo, na Avenida Dona Itália Finotto de Felice, 54, sala 01, Jardim Brasil, CEP 13.484.111, inscrita no CNPJ sob o nº 11.224.587/0001- 39, proprietária da plataforma de hospedagem de dados para locação de Loja Virtual - iShopOnline, neste ato representada por seu Diretor, doravante denominada ISHOPONLINE, e, a Pessoa Física ou Pessoa Jurídica responsável pela empresa, cujos dados e documentos necessários constam do cadastro preenchido no site www.ishoponline.com.br, obrigatoriamente com anexação, que ora passa a ser parte integrante deste Instrumento, estando ciente de que os documentos representativos à sua qualificação, podem ser solicitados em qualquer tempo para efetiva comprovação, nos termos das Cláusulas 1.4, 3.1.3 e 3.1.5, doravante denominado LOJISTA, sob as cláusulas e condições que se seguem, têm entre si justo e contratado:

1 – DAS CONDIÇÕES INICIAIS E PRECEDENTES

1.1 - O serviço de Loja Virtual ora disponibilizado a qualquer usuário foi desenvolvido e é licenciado pela CREATE, sendo que as condições aqui estabelecidas são únicas e substituem e incorporam quaisquer acordos anteriormente vigentes, devendo, portanto, serem observadas e aceitas por todo LOJISTA interessado em usufruir das vantagens dela decorrentes.

1.2 - Ao iniciar a constituição de sua Loja Virtual na plataforma de hospedagem de dados iShopOnline para locação de Loja Virtual, doravante denominada LOJA, o LOJISTA estará automaticamente aderindo a todos os termos aqui consignados, não podendo, em hipótese alguma, arguir desconhecimento ou manifestar discordância em relação aos mesmos.

1.3 - As ferramentas digitais a serem utilizadas para a criação da LOJA e sua implementação na plataforma de hospedagem de dados iShopOnline são de propriedade exclusiva da CREATE que as desenvolveu, não podendo serem, em hipótese alguma, reproduzidas ou comercializadas, sem que haja seu consentimento prévio por escrito.

1.4 - O LOJISTA – Pessoa Jurídica, declara que possui empresa regularmente constituída, com capacidade jurídica, nos termos da legislação vigente, para exercer a atividade comercial no Território Nacional, seja em âmbito real ou virtual.

1.5 - O LOJISTA, outrossim, se compromete, por si, seus herdeiros e/ou sucessores, a não desenvolver atividade que se constitua em prática de qualquer ilícito previsto na legislação de regência, incluindo tal restrição não só às mercadorias expostas na LOJA, mas também à prestação de serviços pertinentes, especificamente no tocante à preservação e respeito à imagem e à privacidade das pessoas que venham compor o seu conteúdo ou clientela.

1.5.1 - Às atividades vedadas acima, incluem-se, mas não se limitam, a conteúdo que envolva pornografia infantil, drogas, transmissão ou divulgação de ameaças, material que instigue o racismo ou a violência, dentre outros ilícitos.

1.5.2 - Fica vedado, mediante o uso da plataforma de dados de hospedagem iShopOnline, o envio em massa de mensagens de e-mail não solicitadas ("SPAM"), para a promoção de produtos, serviços ou entidades, de natureza comercial ou não, com ou sem fins lucrativos, sendo este item fundamental e passível de suspensão definitiva da LOJA pela CREATE do uso da plataforma iShopOnline.

1.6 – É de total responsabilidade do LOJISTA possuir endereço de domínio, bem como estar regularmente cadastrado no site permissivo à propaganda de sua LOJA, a fim de que possa utilizar-se da plataforma de locação da Loja Virtual iShopOnline.

1.7 - Para o LOJISTA utilizar-se de um domínio próprio, deverá arcar com todos os custos de registro, conforme tabela oficial dos órgãos de registro.

1.8 – A CREATE reserva-se o direito da prática de ações promocionais com custos de adesão reduzidos, sem prejuízo do cancelamento da ação promocional a qualquer tempo, após ciência e aceitação pelo LOJISTA de todos os termos deste Instrumento, permitindo ao novo LOJISTA criar sua LOJA utilizando-se da plataforma de locação da Loja Virtual iShopOnline.

2 – DO OBJETO

2.1 – Consiste como objeto do presente Instrumento o Licenciamento pela CREATE, não exclusivo e não transferível, ao LOJISTA, após ciência e aceitação de todos os termos deste Instrumento, do acesso via Internet ao serviço de Loja Virtual da iShopOnline, plataforma virtual desenvolvida e disponibilizada para acesso exclusivamente via internet, detalhado no endereço http://ishoponline.com.br, para o fim de viabilizar a criação e manutenção pelo LOJISTA da LOJA, utilizada para venda de bens e serviços de interesse do LOJISTA, bem como para o desenvolvimento de suas atividades e-commerce, doravante denominado SERVIÇO, nos termos do seu instrumento contratual de constituição.

2.1.1 - A licença de uso da LOJA será efetivada na forma de softwares instalados em servidores controlados pela CREATE com a única finalidade de possibilitar ao LOJISTA criar e manter a sua LOJA na referida plataforma para o desenvolvimento de suas atividades e-commerce.

2.2 - A LOJA foi desenvolvida para acesso e uso por meio de browser WEB (navegador de páginas de Internet), não se comprometendo a CREATE a dar qualquer suporte a nenhuma plataforma particular do LOJISTA ou de TERCEIROS.

2.3 - A prestação de serviço de hospedagem da LOJA no servidor web a ser fornecido pela CREATE, assim como outros recursos e serviços que sejam considerados por ela como necessários ao regular desenvolvimento do SERVIÇO, nos termos deste Instrumento, não fica vinculada ao uso da LOJA e conteúdo nela apresentado, não implicando à CREATE qualquer responsabilidade cível ou criminal pela atividade do LOJISTA.

2.4 - O treinamento do LOJISTA quanto ao uso operacional da Loja Virtual iShopOnline se dará mediante as opções descritas nesta cláusula, sem quaisquer ônus ao LOJISTA, reservando-se à CREATE o direito de NÃO disponibilizar o atendimento presencial:

2.4.1 - Manuais e tutoriais ora disponibilizados pela CREATE mediante acesso ao site www.ishoponline.com.br;
2.4.2 - Atendimento por chat online, em horário comercial, encontrado no site www.ishoponline.com.br;
2.4.3 - Pelos telefones disponibilizados no site www.ishoponline.com.br, em horário comercial;
2.4.4 - Por e-mail, mediante o endereço suporte@ishoponline.com.br.
2.4.5 - Por chamados abertos no Painel do Administrador da LOJA > Menu GERENCIADOR de Contas > CHAMADOS, mediante acesso ao site www.ishoponline.com.br.

2.5. – Haverá custo adicional a ser combinado no ato da solicitação, caso o LOJISTA opte pelo treinamento quanto ao uso operacional da Loja Virtual iShopOnline mediante vídeo conferência.

2.5.1 - O treinamento operacional dos clientes que compram na LOJA deverá ser feito pelo próprio LOJISTA mediante acordo prévio com seu cliente, não cabendo, sob hipótese alguma transferir essa responsabilidade à CREATE.

2.6 - Havendo algum impedimento e/ou restrições quanto à documentação fornecida pelo LOJISTA junto às empresas que fornecem os meios de pagamentos, é de sua total responsabilidade entrar em contato com a financeira e providenciar o necessário para a liberação do cadastro, não cabendo qualquer responsabilidade ou providências à CREATE.

2.7 - O pagamento da taxa de personalização pelo LOJISTA, caso haja, e o pagamento mensal referente à operação da LOJA não dá, em qualquer tempo, qualquer direito ao LOJISTA ao acesso e titularidade na programação de dados da LOJA, não sendo possível, sob hipótese alguma, a instalação da LOJA da CREATE - plataforma de hospedagem de dados da Loja Virtual iShopOnline, em servidores de Terceiros.

3 – DAS OBRIGAÇÕES DO LOJISTA

3.1 - Em relação ao LOJISTA, as obrigações, além de outras já mencionadas, são as seguintes:

3.1.1 - Concordar integralmente com os termos deste Instrumento, ainda que o relacionamento iniciado e o respectivo acesso à plataforma de hospedagem de dados da Loja Virtual iShopOnline seja feito a titulo de demonstração e/ou teste.

3.1.2 - Responder pelas despesas decorrentes do licenciamento e utilização da plataforma de hospedagem de dados da Loja Virtual iShopOnline e serviços adicionais solicitados.

3.1.3 - Fornecer todas as informações corretas e completas sobre si e seu negócio, como pressuposto fundamental para obter a abertura da LOJA e a sua manutenção, sendo que a inobservância deste requisito primordial dará direito à CREATE a cancelar o fornecimento dos serviços por ela prestados, bem como o bloqueio ao uso total ou parcial da LOJA.

3.1.4 - Responsabilizar-se por todos os bens e serviços disponibilizados na LOJA para a prática do e-commece, bem como por todos os materiais e informações divulgados, sejam de qualquer natureza ou origem, estendendo-se, igualmente, a eventuais omissões e atos ilícitos que ocorram na sua LOJA, incluindo, mas não se limitando, às suas senhas de acesso.

3.1.5 - Garantir que sua empresa esteja estabelecida de acordo com todas as leis, regulamentos e requisitos legais emanados de quaisquer autoridades governamentais e/ou entidades com poderes normativos, devidamente regularizada nas áreas tributária, previdenciária, fiscal, comercial ou trabalhista, em observância à legislação aplicável à espécie de negócio que desenvolve, tendo permissão para expor e vender os respectivos bens e serviços oferecidos na LOJA.

3.1.6 - Ser responsável pela reprodução e exibição de quaisquer obras intelectuais, imagens, informações próprias ou de Terceiros, que se encontrem em exposição para venda ou sejam necessárias para veicular as vendas na LOJA.

3.1.7 - Disponibilizar meios para pagamento e entrega dos bens e serviços cuja operação for realizada e concluída na LOJA, ou contratar os serviços mencionados, diretamente, ou mediante indicação da CREATE.

3.1.8 - Não obter ou tentar obter acesso a qualquer servidor controlado pela CREATE, especificamente quanto à plataforma de hospedagem de dados iShopOnline, sem que haja por escrito a devida autorização da mesma.

3.1.9 - Solicitar autorização prévia e escrita da CREATE para fornecer toda e qualquer informação à mídia, escrita e falada, que se relacione com este Termo de Compromisso e/ou com as eventuais transações que venham a ser realizadas subsequentes ao presente Instrumento.

3.1.10 – Comprometer-se a não utilizar textos, logotipos, marcas, músicas, sons, fotografias e qualquer outra obra protegível, como conteúdo a ser disponibilizado na LOJA, sem a prévia e expressa autorização do titular dos direitos delas decorrentes.

3.1.11 - Não revender, atribuir ou transferir de outra maneira quaisquer direitos ou obrigações oriundas deste Termo de Compromisso, sem o prévio e expresso consentimento da CREATE.

4 – DAS OBRIGAÇÕES DA CREATE

4.1 - Em relação à CREATE quanto à plataforma de hospedagem de dados iShopOnline, as obrigações, além de outras já mencionadas, são as seguintes:

4.1.1 - Manter informações sobre o LOJISTA e sua LOJA em seus servidores, incluindo, mas não se limitando àquelas referentes ao cadastro do LOJISTA, aos pedidos feitos através da LOJA, às informações de vendas e ao uso e operação da LOJA, pelo LOJISTA e seus clientes, salvo se houver fundados indícios da ocorrência da prática de ilícito pelo LOJISTA implicando negativamente na idoneidade das atividades de e-commerce da CREATE, ocorrendo, então, o bloqueio de acesso à LOJA e ao LOJISTA, nos termos da Lei nº 12.965/2014.

4.1.2 - Garantir que a licença da LOJA não constitua violação de direitos autorais e que o LOJISTA não seja constrangido a suspender sua atividade em decorrência de reivindicações de Terceiros, nos termos da Lei nº 12.965/2014.

4.1.3 - Disponibilizar, mediante novas licenças com condições a combinar, quaisquer melhorias ou modificações na LOJA que venham a ser licenciadas para o fim de se atingir os objetivos previstos neste Instrumento.

5 – DA PROTEÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS E PROPRIEDADE INDUSTRIAL

5.1 - O LOJISTA garante à CREATE que todo o material fornecido e colocado na LOJA se encontra devidamente protegido, possuindo a anuência expressa dos respectivos titulares dos direitos autorais e de imagem daí decorrentes, bem como de patentes, não se constituindo à sua utilização em violação de direitos, e/ou nem concorrência desleal, nos termos da norma legal aplicável.

5.2 - O LOJISTA, por conseguinte, reconhece que qualquer violação que venha a ocorrer neste particular será de sua inteira responsabilidade, assumindo o polo passivo de qualquer procedimento judicial que venha a ser intentado por Terceiros, sem que lhe caiba qualquer dúvida ou divagação a respeito, arcando com todas as despesas advindas, incluindo os honorários advocatícios, isentando a CREATE, principalmente quanto à plataforma de hospedagem de dados da Loja Virtual iShopOnline, de qualquer responsabilidade decorrente destes.

5.3 - O LOJISTA reconhece que possui senha para acesso e uso dos recursos que a ele são disponibilizados por força deste Instrumento, devendo, desta forma, mantê-la como confidencial, responsabilizando-se a notificar à CREATE imediatamente na existência de qualquer suspeita de quebra da sua segurança.

5.4 - Fica reservado à CREATE, por força deste Instrumento, o direito de acessar as informações sobre o LOJISTA, compreendendo, mas não se limitando, aos respectivos produtos e clientes, entre outros, quando forem constatados problemas técnicos que impeçam o SERVIÇO de funcionar dentro dos padrões exigidos, sempre que tal medida for do interesse do LOJISTA.

6 – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

6.1 - Este Termo de Compromisso tem o prazo inicial de 30 (trinta) dias contados da data em que o LOJISTA solicitar a abertura da conta para uso dos serviços da plataforma de hospedagem de dados da Loja Virtual - iShopOnline, e seu cadastro for aprovado pela CREATE, oportunidade em que o acesso à LOJA, mediante o presente licenciamento, lhe será facultado, observadas as condições previstas neste Instrumento.

6.1.1 - Excetuam-se do disposto da Cláusula 6.1, as disposições contidas na Cláusula 3.1 do presente, as quais terão eficácia imediata a partir do momento em que o LOJISTA iniciar a fase de demonstração e/ou teste da LOJA, com exceção às obrigações relativas à Cláusula 3.1.2.

6.2 - Este Termo de Compromisso será automaticamente renovado por novos períodos mensais e sucessivos, salvo quando qualquer uma das Partes se manifeste, por escrito, a respeito do seu desinteresse na renovação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data do encerramento dos períodos de vigência.

6.2.1 - Para que a prorrogação seja efetivada, faz-se mister que o LOJISTA tenha cumprido com todas as obrigações previstas neste Instrumento, especificamente no tocante aos pagamentos pertinentes.

6.2.2 - A CREATE reserva-se o direito de fazer modificações, adições ou exclusões, no todo ou em parte, nas condições estabelecidas neste Termo de Compromisso, a qualquer momento, sendo que tal fato será comunicado ao LOJISTA, por aviso escrito, ou através da Internet, mediante publicação efetuada no endereço www.ishoponline.com.br.

6.2.3 - Caso o LOJISTA não concorde com as modificações mencionadas na Cláusula 6.2.2, poderá ele rescindir este Termo de Compromisso, observadas as condições aqui previstas, desde que pague as parcelas devidas do preço ajustado, até a data da mencionada rescisão.

6.2.4 - O SERVIÇO ora disponibilizado ao LOJISTA pela CREATE é mediante o sistema "pré-pago", ou seja, somente após efetuar o pagamento, o LOJISTA terá o direito de usufruir do serviço durante 30 (trinta) dias, e assim sucessivamente. Caso o LOJISTA rescinda o contrato antes do prazo de 30 (trinta) dias a CREATE não fará a devolução do valor pago, uma vez que referido valor servirá para cobrir os custos inerentes ao mês em que permaneceu em operação.

6.3 - Havendo o descumprimento de qualquer Cláusula ou condição estabelecida no presente Termo de Compromisso, a Parte faltosa será notificada para prestar esclarecimentos acerca do ocorrido e saná-lo.

6.3.1 - Notificada a Parte faltosa sem que tenha esta, num prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da notificação, sanado a falta praticada ou justificado a razão de sua manutenção, poderá a parte que não deu causa rescindir o presente Termo de Compromisso de imediato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.

6.3.2 – Tendo sido o ilícito praticado pelo LOJISTA, a CREATE reserva-se o direito de suspender todo o acesso do LOJISTA à LOJA, bem como suspender sua visibilidade na Internet, sem que caiba ao mesmo qualquer pedido de indenização, seja a que título for, nos termos da Lei nº 12.965/2014.

6.3.3 – Serão igualmente aplicadas as providências a que se refere a Cláusula 6.3.2 – caso a CREATE, a seu critério, conclua que o LOJISTA esteja envolvido em atividade ilegal de qualquer natureza que possa prejudicar interesses da CREATE ou de Terceiros, evitando-se a continuidade de tal prática, não cabendo também ao LOJISTA nesta hipótese, quaisquer reivindicações daí decorrentes, seja a que título for. Nos termos da Lei nº 12.965/2014, a CREATE ainda reserva-se o direito de efetuar a quebra do sigilo de dados cadastrais do LOJISTA aos clientes e órgãos competentes para que sejam tomadas as devidas providências extrajudiciais ou judiciais caso o LOJISTA não se posicione a respeito e regularize a situação em até 48 horas.

6.4 - Na hipótese de rescisão, por qualquer motivo, nos termos da Lei nº 12.965/2014, a CREATE reserva-se o direito de suprimir de seus servidores toda e qualquer informação contida na LOJA e demais informações do LOJISTA, incluindo, mas não se limitando, às informações de processamento de pedidos, listas de clientes e páginas da Internet geradas pela utilização da plataforma de dados da Loja Virtual iShopOnline.

6.4.1 - Em qualquer hipótese de terminação do presente Termo de Compromisso, as condições relativas à proteção de direitos autorais, garantias e responsabilidades, confidencialidade e sigilo permanecerão íntegras, sendo que sua observância subsistirá por prazo indeterminado.

6.4.2 - Nas hipóteses de terminação do presente Termo de Compromisso, o LOJISTA terá direito de solicitar uma cópia de segurança de toda e qualquer informação contida na LOJA de sua utilização e demais informações do LOJISTA, incluindo, mas não se limitando, às informações de processamento de pedidos e listas de clientes geradas pela utilização da plataforma de dados da Loja Virtual iShopOnline. O LOJISTA tem o prazo de 30 (trinta) dias corridos para fazer a solicitação formalmente à CREATE, sendo que, expirado esse prazo, a CREATE excluirá permanentemente todo o conteúdo relativo à LOJA em questão.

7 - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS

7.1 – O valor mensal que o LOJISTA pagará à CREATE pelo fornecimento de acesso e licenciamento, disponibilizando o uso da plataforma de dados da Loja Virtual iShopOnline está publicado no web site www.ishoponline.com.br, cuja tabela faz parte integrante deste Instrumento, independentemente de anexação, devendo o pagamento ser feito quando da ciência e aceite de todos os termos deste Instrumento, mediante acesso disponível no Painel de Controle, na Guia GERENCIADOR DE CONTA > FATURAS de acesso do Lojista, onde o LOJISTA poderá escolher quaisquer formas de pagamento disponíveis nesta página, estando ciente que o vencimento das demais mensalidades será a cada 30 (trinta) dias sucessivamente, durante a vigência deste.

7.1.1 - O valor do pagamento mensal do LOJISTA pelo fornecimento de serviços de hospedagem de e-mails, web-site e da LOJA configurada pelo próprio LOJISTA, poderá variar de acordo com suas opções e necessidades, permanecendo disponibilizado e publicado no web site da CREATE no seguinte endereço: http://ishoponline.com.br/planos/, cuja tabela faz parte integrante deste Instrumento, independentemente de anexação.

7.2 - Por mera concessão e liberalidade da CREATE, o LOJISTA terá direito à utilização gratuita da LOJA por um período de 20 (vinte) dias a título de demonstração e/ou testes, ainda que não tenha efetuado o aceite no web site www.ishoponline.com.br, reservando-se à CREATE o direito de permitir algumas alterações no Painel de Controle pelo LOJISTA apenas após a contratação definitiva da LOJA. Caso o LOJISTA não ative a LOJA ao final dos 20 (vinte) dias de demonstração e/ou testes, a CREATE reserva-se o direito de excluí-la definitivamente de seus servidores sem a possibilidade de recuperação.

7.2.2 - Em caráter estritamente promocional a CREATE poderá, a seu critério, criar promoções específicas e com tempo determinado, não caracterizando tais promoções alteração e incorporação ao conteúdo deste Instrumento.

7.2.3 - As promoções descritas na Cláusula 7.2.2 terão Termo de Compromisso na forma de Aditivos, com regras específicas para sua utilização, sendo vedado ao LOJISTA solicitar enquadramento, caso não abrangido, sujeitando-se aos custos previamente definidos e acordados.

7.2.4 - O LOJISTA poderá contratar os serviços de configurações iniciais da LOJA, através do site www.ishoponline.com.br, sujeitando-se à cobrança de taxa única adicional de configuração.

7.2.5 - O LOJISTA poderá contratar serviços adicionais como: Sistema de envio de e-mail marketing; diagnóstico profissional da loja; chatonline; e-mail adicional, entre outros, através do site www.ishoponline.com.br, sujeitando-se à cobrança de taxa adicional mensal. 7.3 – Ainda que não haja a utilização do SERVIÇO colocado à disposição do LOJISTA, uma vez que houve o aceite e concordância com todos os termos deste Instrumento, o pagamento mensal a que se refere a Cláusula 7.1 é obrigatório e será cobrado, sendo que o pagamento deverá ocorrer na forma estabelecida na referida Cláusula.

7.4 - Caso haja o cancelamento da conta do LOJISTA no web site www.ishoponline.com.br, por sua própria iniciativa ou por iniciativa da CREATE, em razão do descumprimento pelo LOJISTA de qualquer condição deste Instrumento, este não ficará isento do pagamento de todos os valores por ele devidos por força do presente, sendo o restabelecimento da conta, objeto de nova cobrança das parcelas única e mensal, observados os valores constantes da Tabela de Preços vigente à época do evento.

7.5 - Quaisquer outros serviços, que não estejam previstos na Cláusula Segunda deste Instrumento, serão cobrados em separado, observados os valores e condições a serem pactuados pelas Partes na oportunidade.

7.6 - A data de pagamento dos serviços ora prestados, sempre acontecerão após 30 (trinta) dias da contratação, podendo ser alterada a data de vencimento por opção do LOJISTA mediante contato com a CREATE através dos canais de atendimento do web site www.ishoponline.com.br, condicionando a emissão da próxima fatura na forma "pro rata".

7.7 - A fatura será gerada 20 (vinte) dias antes do seu vencimento, sendo enviada mensagem no e-mail cadastrado pelo LOJISTA no web site www.ishoponline.com.br informando sobre sua existência. Caso o e-mail com a fatura mensal não seja recebido pelo LOJISTA, a fatura estará disponível no Painel de Controle na Guia GERENCIADOR DE CONTA > FATURAS de acesso do LOJISTA, sendo, portanto, de sua responsabilidade o acesso à LOJA e geração da fatura.

7.8 - A programação de envio de e-mail ao LOJISTA referente à fatura acontece da seguinte maneira:


Prazo/data Conteúdo do E-mail
20 (vinte) dias de antecedência do vencimento Fatura gerada e disponível para pagamento
5 (cinco) dias ANTES do vencimento Alerta sobre Fatura a vencer
3 (três) dias APÓS o vencimento Primeiro Aviso sobre Fatura vencida (visível na tela do Painel de Controle)
4 (quatro) dias APÓS o vencimento Segundo Aviso sobre Fatura vencida (possibilidade de BLOQUEIO do Painel de Controle no 7º dia após vencida)
7 (sete) dias APÓS o vencimento Aviso de efetivo BLOQUEIO do Painel de Controle (possibilidade de BLOQUEIO da LOJA
12 (doze) dias APÓS o vencimento BLOQUEIO da visualização do site
25 (vinte e cinco) dias APÓS o vencimento Aviso sobre REMOÇÃO da LOJA em 05 (cinco) dias
29 (vinte e nove) dias APÓS o vencimento Aviso sobre REMOÇÃO da LOJA em 24 (vinte e quatro) horas


PARÁGRAFO PRIMEIRO - ATENÇÃO: Decorridos 30 (trinta) dias sem que haja o pagamento mensal ou qualquer manifestação por parte do LOJISTA, a LOJA será automaticamente e definitivamente excluída dos nossos servidores sem a possibilidade de recuperação.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Ainda que a LOJA esteja fora do ar, sem visualização ao Cliente devido à inadimplência, o LOJISTA se obriga a efetuar o pagamento relativo ao período integral, uma vez que todos os dados pertinentes à sua LOJA permaneceram arquivados no servidor da CREATE, mediante a utilização da plataforma iShopOnline.

7.9 - Decorridos os 7 (sete) dias sem pagamento da fatura com a suspensão temporária da LOJA, será adicionado ao valor devido uma taxa de 30% (trinta por cento) do valor atual do plano para reativá-la.

7.10 – Tendo ocorrido o pagamento mensal pelo LOJISTA e involuntariamente o Sistema não o identificar, deverá o LOJISTA informar imediatamente à CREATE mediante nossos canais de atendimento para que possam ser tomadas as providências cabíveis.

7.11 - Poderá o Gateway de pagamento, escolhido pela CREATE para receber as mensalidades, recusar o pagamento do LOJISTA por quaisquer motivos, sendo necessário, nesse caso, que o LOJISTA providencie o pagamento de outra forma, para o fim de que se efetive o cumprimento da obrigação.

7.12 - Ocorrendo atraso no pagamento, à parcela devida pelo LOJISTA e não paga será imputada multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pro rata temporis.

7.13 - A taxa mensal paga refere-se a cobrir custos operacionais e de licença de uso mensal da programação feita pela CREATE da plataforma de dados da Loja Virtual iShopOnline, sendo que o pagamento desta taxa não dá o direito ao LOJISTA a solicitar a inclusão de recursos que não existam na plataforma.

7.14 - Poderá o LOJISTA solicitar o Upgrade do plano a qualquer momento utilizando-se do formulário de contato presente no Painel de Controle da LOJA.

7.15 - Poderá o LOJISTA solicitar o Downgrade do plano a qualquer momento utilizando-se do formulário de contato presente no Painel de Controle da LOJA. Neste caso o LOJISTA deverá providenciar o enquadramento das novas funcionalidades, bem como exclusão de e-mails, produtos, entre outras diferenças do plano atual, para o plano escolhido. Enquanto a LOJA não estiver apta ao downgrade a CREATE não executará a operação.

7.16 - Tanto na operação do Upgrade quanto na do Downgrade haverá cobrança pro rata ao LOJISTA.

7.17 - Os custos inerentes à qualquer divulgação da LOJA, bem como e-mail marketing, contratação de agências de publicidade, investimentos e motores de busca, entre outros, são de inteira responsabilidade do LOJISTA, não estando inclusos em nenhum dos planos atualmente disponibilizados pela CREATE na plataforma de dados da iShopOnline.

7.18 - A CREATE não oferece treinamento ou assessoria em sistemas de Terceiros, bem como não presta serviço de assessoria em marketing, mesmo que seja em benefício do funcionamento da LOJA.

7.19 – O reajuste anual no valor dos planos para utilização do sistema ocorrerá sempre no primeiro dia do mês de janeiro de cada ano, independentemente da data de contratação do plano, tendo como base os índices previstos e acumulados no período anual, por exemplo, (IGPM ou IGP ou IPC, etc.) ou, em caso de falta deste índice, o reajustamento terá por base a média da variação dos índices inflacionários do ano corrente.

8 – DA GARANTIA E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

8.1 - Os serviços prestados pela CREATE são fornecidos com observância às condições estabelecidas neste Instrumento, sem quaisquer outras garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando às garantias de comercialidade, de adequação para uma finalidade particular ou de não violação. Este contrato e seus aditamentos não garantem que os serviços online da LOJA serão ininterruptos, por prazo indeterminado ou livre de erros. Os mecanismos de segurança incorporados à plataforma de dados da Loja Virtual iShopOnline tem limitações próprias, sendo de incumbência do LOJISTA analisar se a plataforma iShopOnline atende adequadamente às suas necessidades na forma em que se encontra, sem que venha a reivindicar da CREATE quaisquer outros direitos e garantias além daqueles aqui mencionadas.

8.2 - A CREATE se responsabiliza pela integridade da LOJA, nos termos previstos neste Instrumento, sendo que qualquer defeito havido, providenciará simplesmente a substituição ou correção do mesmo.

8.3 - A CREATE se responsabiliza por manutenções evolutivas na LOJA incluindo, mas não se limitando, às adequações sugeridas pelo LOJISTA, desde que estas não sejam para uso exclusivo.

8.4 - A CREATE reserva-se o direito de definir quais implementações deverão ser feitas na LOJA, sem que o LOJISTA venha a reivindicar quaisquer outras implementações além daquelas aqui mencionadas.

8.5 - A CREATE reserva-se o direito de manter a marca e/ou copyright da plataforma de dados da Loja Virtual iShopOnline na LOJA contratada pelo LOJISTA, sem que este venha a reivindicar da CREATE os direitos plenos sobre o sistema.

8.6 - O LOJISTA concorda que todas as novas implementações feitas na LOJA permaneçam em funcionamento por um período de demonstração e/ou testes, não caracterizando estarem totalmente finalizadas, concordando, igualmente que deverá informar à CREATE sobre quaisquer problemas encontrados quanto ao funcionamento da LOJA para que os mesmos sejam corrigidos, ficando a CREATE isenta de responsabilidade pela utilização dos dados reais destas implementações durante o período de testes.

8.7 - O LOJISTA concorda em proteger e isentar a CREATE, ou ainda à indenizá-la, suas controladoras, subsidiárias, afiliadas, administradores, acionistas, empregados e agentes, por quaisquer danos morais ou materiais sofridos, mas não se limitando, à qualquer reclamação, reivindicação ou intervenção de Terceiros, de qualquer natureza, judicial ou extrajudicial, incluindo mas não se limitando a quaisquer bens ou serviços e respectivas marcas que estejam amparados por proteção legal, relativamente à propriedade intelectual, industrial, violação de imagem e da privacidade, de pessoas, dados e documentos relativos à LOJA, arcando com todas as despesas necessárias à defesa dos interesses da CREATE, inclusive quanto a honorários advocatícios.

9 – DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

9.1 - As Partes concordam em manter como confidenciais todas e quaisquer informações necessárias ao desenvolvimento do SERVIÇO recebidas uma da outra, não podendo dar conhecimento das mesmas a Terceiros, seja sob qualquer motivo ou argumento, a não ser que previamente autorizada pela Parte que prestou a informação ou em decorrência de algum ilícito por parte do LOJISTA, conforme citado na Cláusula Sexta deste Instrumento, bem como nos termos da Lei nº 12.965/2014.

9.2 - A CREATE manterá informações sobre o LOJISTA e sua LOJA em seus servidores, incluindo, mas não se limitando, àquelas relativas ao registro da conta, mantendo sigilo sobre as mesmas, exigindo de seus empregados, prepostos e contratados, procedimento idêntico, salvo em casos de decorrências de ilícito por parte do LOJISTA, conforme citado na Cláusula Sexta deste Instrumento, bem como nos termos da Lei nº 12.965/2014.

10 - DAS CONDIÇÕES FINAIS

10.1 - Qualquer alteração das condições aqui ajustadas será considerada como ato de mera tolerância e liberalidade, não acarretando, nem sendo considerada como novação, posto que tal providência só terá validade e surtirá efeitos permanentes para as Partes se forem efetivadas através de Instrumento específico.

10.2 - Todas as comunicações entre as Partes serão consideradas recebidas, com conhecimento de seu teor, quando forem encaminhadas via Internet para os endereços abaixo:
Para a CREATE: suporte@ishoponline.com.br
Para o LOJISTA: (e-mail principal constante no cadastro)

PARÁGRAFO ÚNICO: Poderão, também, serem enviadas correspondências via fax ou via correio com Aviso de Recebimento - AR para o LOJISTA, caso a CREATE julgue necessário.

10.3 - Nenhuma das Partes será considerada inadimplente, não se aplicando as condições e as sanções estabelecidas neste Instrumento, caso a falta de cumprimento das condições ora definidas não sejam atendidas por motivos decorrentes de caso fortuito ou força maior, definidos na nossa Legislação Civil Brasileira, desde que mencionados eventos não ultrapassem o prazo de 30 (trinta) dias, hipótese na qual o presente Instrumento estará rescindido de pleno direito, responsabilizando-se cada Parte por suas obrigações advindas até aquele momento.

10.3.1 - Ocorrendo quaisquer das hipóteses descritas na Cláusula 10.3, a Parte prejudicada deverá informar à outra num prazo de 5 (cinco) dias da ocorrência do evento danoso, esclarecendo as providências e prazo necessários para providenciar o restabelecimento e normalização pertinentes.

10.4 - Fica eleito o foro da cidade de Limeira, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Instrumento, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

10.5 - Este Termo de Compromisso, Ciência e Aceitação, constitui e reflete a vontade das Partes contratantes, substituindo todas as demais propostas existentes, obrigando as Partes, seus herdeiros e/ou sucessores, a qualquer tempo.

10.6 - O LOJISTA manifesta a sua concordância com todos os termos do presente Instrumento ao prosseguir para a próxima etapa de abertura da LOJA correspondente às configurações gerais e cadastramentos.